RE 277.149

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. 1. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO SOBRE O ART. 546 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E CANCELAMENTO DA SÚMULA 599: APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS PENDENTES DE JULGAMENTO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA: CONSTITUCIONALIDADE DA LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DOS PREJUÍZOS FISCAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 277149 AgR-ED-EDv-AgR-ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-08-2010, DJe-179 DIVULG 23-09-2010 PUBLIC 24-09-2010 EMENT VOL-02416-04 PP-00734)