RE 609.232

EMENTA: ADMINISTRATIVO. BEM PÚBLICO. DESAFETAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I - É inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356 do STF). II - A apreciação do tema constitucional, no caso, depende do prévio exame de normas infraconstitucionais e das provas constantes dos autos. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta e o exame do RE ainda seria inviável, a teor da Súmula 279 do STF. III - Agravo regimental improvido. (RE 609232 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 24-08-2010, DJe-168 DIVULG 09-09-2010 PUBLIC 10-09-2010 EMENT VOL-02414-05 PP-01092 LEXSTF v. 32, n. 381, 2010, p. 280-284)