Supremo Tribunal Federal

AI 586.335

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 31/08/2010
Data de publicação: 01/10/2010

STF – AI 586.335, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 31/08/2010, p. 01/10/2010

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR FAC-SÍMILE (FAX) NO PRAZO LEGAL. PETIÇÃO ORIGINAL PROTOCOLADA APÓS O QUINQUÍDIO ADICIONAL INSTITUÍDO PELO ART. 2º DA LEI N. 9.800/99. CONTAGEM DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO RECURSAL ORIGINAL: CONTÍNUA E IMPRORROGÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 586335 AgR-ED-ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 31-08-2010, DJe-185 DIVULG 30-09-2010 PUBLIC 01-10-2010 EMENT VOL-02417-06 PP-01238)

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