JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

RE 626.438

Relator(a)
Cármen Lúcia
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
31/08/2010
Data de publicação
01/10/2010

STF – RE 626.438, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 31/08/2010, p. 01/10/2010

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. PROVA ILÍCITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 626438 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 31-08-2010, DJe-185 DIVULG 30-09-2010 PUBLIC 01-10-2010 EMENT VOL-02417-08 PP-01621)
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Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 31/08/2010

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RE 614.277

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