Supremo Tribunal Federal

RE 600.548

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 31/08/2010
Data de publicação: 08/10/2010

STF – RE 600.548, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 31/08/2010, p. 08/10/2010

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 600548 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 31-08-2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP-01626)

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