Supremo Tribunal Federal
STF – RE 418.808, Rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 31/08/2010, p. 12/11/2010
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Segunda Turma · Rel. Joaquim Barbosa · j. 31/08/2010
EMENTA: SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÕES. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 249105 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 31-08-2010, DJe-218 DIVULG 12-11-2010 PUBLIC 16-11-2010 EMENT VOL-02431-01 PP-00022)
Segunda Turma · Rel. Ayres Britto · j. 26/10/2010
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMUNERAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. 1. Entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem demandaria a análise da legislação infraconstitucional pertinente, providência vedada neste momento processual, nos termos da Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental desprovido. (RE 502148 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgad…
Segunda Turma · Rel. Joaquim Barbosa · j. 31/08/2010
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE INSTITUCIONAL AUTÔNOMA - GAIA. EXTENSÃO A PROCURADORES DA FAZENDA ESTADUAL. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. SÚMULA 280 DO STF. A INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO SE DEU EM DATA ANTERIOR A 03.05.2007. A decisão agravada está em harmonia com o entendimento firmado neste Tribunal, no sentido de que o exame da questão depende de análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente, o qu…
Segunda Turma · Rel. Joaquim Barbosa · j. 31/08/2010
EMENTA: ADMINISTRATIVO. ESTADO DO MARANHÃO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. EXTENSÃO A SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. LEIS 6.107/94 E 7.356/98. RESOLUÇÃO 001/99. ENUNCIADOS 279 E 280 DA SÚMULA/STF. O exame da controvérsia dependeria do reexame de fatos e da apreciação de direito local, o que é inviável em recurso extraordinário, conforme os enunciados 279 e 280 da Súmula/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 410427 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, …
Segunda Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 23/09/2014
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXTENSÃO AO SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 822508 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 23-09-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-192 DIVULG 01-10-2014 PUBLIC 02-10-2014)
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