AI 589.584

EMENTA: CONSTITUCIONAL. SENTENÇA MANDAMENTAL. PAGAMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA. SISTEMA DE PRECATÓRIO. BLOQUEIO DE RENDA PÚBLICA: IMPOSSIBILIDADE. 1. O sistema de precatório instituído pela Constituição Federal não exclui o pagamento realizado pela Fazenda Pública decorrente de descumprimento de sentença de natureza mandamental. Incabível no caso, portanto, o bloqueio de renda pública. 2. Agravo regimental improvido. (AI 589584 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 31-08-2010, DJe-179 DIVULG 23-09-2010 PUBLIC 24-09-2010 EMENT VOL-02416-06 PP-01228)