Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 38.432

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 13/03/2020
Data de publicação: 24/03/2020

STF – EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 38.432, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 13/03/2020, p. 24/03/2020

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RECLAMADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO: SÚMULA N. 734 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CABE RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 38432 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 13-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-069 DIVULG 23-03-2020 PUBLIC 24-03-2020)

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