AI 734.933

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CÓPIA DAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PEÇA OBRIGATÓRIA. JUNTADA TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, se não tiverem sido apresentadas as contrarrazões do recorrido no instrumento de agravo, deverá o agravante juntar a este certidão que ateste esse fato, não suprindo a ausência das contrarrazões sequer sua juntada com a petição de agravo regimental. Isso porque a lei exige o traslado das peças que tem como obrigatórias para a formação do instrumento, cabendo, pois, ao agravante comprovar a falta de uma delas com certidão de sua ausência nos autos originais. As peças de traslado obrigatório devem estar presentes no momento da interposição do agravo, não suprindo tal deficiência sua juntada posterior. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 734933 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14-09-2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-10 PP-02055)