AG.REG. NO HABEAS CORPUS 180.846

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. DOSIMETRIA. MAJORANTES. VALORAÇÃO NEGATIVA EM FASES DISTINTAS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. O magistrado de origem valeu-se da majorante atinente à pluralidade de agentes para fixar a pena-base acima do mínimo legal e utilizou a circunstância do emprego de arma na prática do crime de roubo para fundamentar a elevação da pena na terceira fase da dosimetria no patamar de 1/3. 2. Na linha da jurisprudência desta CORTE, não há ilegalidade quando, havendo mais de uma majorante, a valoração negativa de cada uma delas ocorre em fases distintas da individualização da pena. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento. (HC 180846 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 01-04-2020 PUBLIC 02-04-2020)