RE 602.626

EMENTA: TRABALHISTA. ART. 461, § 2º, DA CLT. SÚMULA 6 TST. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 7º, XXVI, DA CF: OFENSA INDIRETA. 1. A matéria debatida nos autos não possui índole constitucional, porque depende de prévio exame da legislação infraconstitucional na qual se fundou o acórdão recorrido. 2. A eventual ofensa ao art. 7º, XXVI, seria indireta ou reflexa, o que elide o processamento do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental improvido. (RE 602626 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 28-09-2010, DJe-204 DIVULG 22-10-2010 PUBLIC 25-10-2010 EMENT VOL-02421-03 PP-00597)