HC 103.142

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. DESERÇÃO. SAÍDAS E RETORNOS VOLUNTÁRIOS AO SERVIÇO MILITAR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. 1. O fato de o paciente ter se ausentado (por duas vezes) da unidade militar em que servia e retornado voluntariamente não permite que se contabilize o tempo total simplesmente ignorando suas ausências do exercício de suas funções. Isso não o exculpa da prática do delito de deserção. 2. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal examinar se o paciente concluiu ou não o tempo de serviço militar obrigatório. Esta Corte tem orientação pacífica no sentido da incompatibilidade do habeas corpus quando houver necessidade de apurado reexame de fatos e provas (HC 89.877/ES, rel. Min. Eros Grau, DJ 15.12.2006), não podendo o remédio constitucional do habeas corpus servir como espécie de recurso que devolva completamente toda a matéria decidida pelas instâncias ordinárias ao Supremo Tribunal Federal. 3. Ordem denegada. (HC 103142, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 28-09-2010, DJe-200 DIVULG 21-10-2010 PUBLIC 22-10-2010 EMENT VOL-02420-03 PP-00582)