Supremo Tribunal Federal

EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.242.489

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 27/03/2020
Data de publicação: 15/04/2020

STF – EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.242.489, Rel. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, j. 27/03/2020, p. 15/04/2020

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ARTIGOS 1.043 E 1.044 DO CPC/2015. ARTIGOS 330 E 331 DO RISTF. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS. (RE 1242489 AgR-EDv, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 27-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-089 DIVULG 14-04-2020 PUBLIC 15-04-2020)

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