AI 564.334

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTADO DE SÃO PAULO. MILITARES APOSENTADOS. EXTENSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LC 432/1985. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O entendimento adotado pela instância judicante de origem afina com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que já decidiu pela não-extensão do adicional de insalubridade criado pela Lei Complementar paulista 432/1985 aos policiais militares que se aposentaram antes da edição desse diploma ou não serviram em condições insalubres. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AI 564334 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 29-03-2011, DJe-120 DIVULG 22-06-2011 PUBLIC 24-06-2011 EMENT VOL-02550-01 PP-00157)