AG.REG. NO HABEAS CORPUS 175.616

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES FALIMENTARES. CONTINUIDADE DELITIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. FATOS E PROVAS. 1. A pretensão de afastamento da continuidade delitiva não foi apreciada pelo Tribunal estadual, nem pelo Superior Tribunal de Justiça. Fica impedido o imediato exame da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de dupla supressão de instâncias. Ainda que assim não fosse, a análise do tema demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que não é possível na via restrita do habeas corpus. 2. Agravo regimental desprovido. (HC 175616 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 03-04-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-117 DIVULG 11-05-2020 PUBLIC 12-05-2020)