JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AI 264.579

Relator(a)
Celso de Mello
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
05/10/2010
Data de publicação
09/11/2010

STF – AI 264.579, Rel. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 05/10/2010, p. 09/11/2010

Ementa

EMENTA: E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 700/92 – GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO E CONTROLE DO ERÁRIO ESTADUAL (GECE) – VANTAGEM DE CARÁTER GERAL – EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES FIRMADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSO DE AGRAVO DO ESTADO IMPROVIDO E RECURSO DE AGRAVO DOS SERVIDORES INATIVOS PROVIDO. (AI 264579 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 05-10-2010, DJe-214 DIVULG 08-11-2010 PUBLIC 09-11-2010 EMENT VOL-02427-01 PP-00092)
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