AI 789.375

EMENTA: TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA REFLEXA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA. OFENSA INDIRETA. PRECEDENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. ART. 93, IX, DA CF. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido decidiu a causa à luz da legislação trabalhista e da jurisprudência do TST. A apreciação do tema constitucional, no caso, depende do prévio exame de normas infraconstitucionais. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II – Em relação à condenação ao pagamento de multa, o acórdão recorrido decidiu a questão com base em normas processuais, sendo pacífico na jurisprudência desta Corte o não-cabimento de recurso extraordinário sob alegação de má interpretação, aplicação ou inobservância dessas normas. Precedentes. III – Agravo regimental improvido. (AI 789375 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 19-10-2010, DJe-217 DIVULG 11-11-2010 PUBLIC 12-11-2010 EMENT VOL-02430-02 PP-00408 RDECTRAB v. 18, n. 198, 2011, p. 123-127 RDECTRAB v. 18, n. 199, 2011, p. 136-140)