RE 621.489

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280/STF. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, bem como a análise da legislação ordinária aplicada à espécie. Providências vedadas na instância extraordinária, conforme as Súmulas 279 e 280/STF. 2. Agravo regimental desprovido. (RE 621489 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 19-10-2010, DJe-248 DIVULG 16-12-2010 PUBLIC 17-12-2010 EMENT VOL-02453-02 PP-00342)