RHC 105.409

EMENTA: E MENTA : RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATENUANTE DA CONFISSÃO. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, AUSENTE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO NÃO CONHECIDO PELO STJ. AUSENTE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA DETERMINAR A ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA. 1. A ausência de pronunciamento do Tribunal de Justiça sobre a incidência de atenuante para diminuir a pena a patamar inferior ao mínimo legal autoriza o não conhecimento da ordem de habeas corpus pelo STJ. Ausente ilegalidade. Recurso desprovido. 2. Concessão de habeas corpus de ofício para determinar ao juízo das execuções penais a análise dos requisitos para a substituição da pena, estabelecidos no art. 44 do Código Penal. Precedente: HC 97.256/STF. (RHC 105409, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 19-10-2010, DJe-216 DIVULG 10-11-2010 PUBLIC 11-11-2010 EMENT VOL-02429-01 PP-00063 LEXSTF v. 32, n. 384, 2010, p. 473-476)