AI 597.450

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. A questão relativa ao art. 37, caput, da Constituição não foi ventilada no acórdão recorrido e nem foi objeto de embargos de declaração. Falta-lhe, pois, o indispensável prequestionamento. Incidência dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. Quanto à suposta ofensa ao art. 5º, LV, para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem seria necessário o reexame das provas dos autos. Óbice do enunciado 279 da Súmula do STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 597450 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 19-10-2010, DJe-217 DIVULG 11-11-2010 PUBLIC 12-11-2010 EMENT VOL-02430-01 PP-00184)