Supremo Tribunal Federal

AI 731.786

Relator(a): Ricardo Lewandowski
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 19/10/2010
Data de publicação: 16/11/2010

STF – AI 731.786, Rel. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. 19/10/2010, p. 16/11/2010

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE RECÍPROCA. IMPOSSIBLIDADE. BENEFÍCIO DA IMUNIDADE NÃO ALCANÇA CONTRIBUINTE DE FATO. AGRAVO IMPROVIDO. I – Entidade educacional que não é contribuinte de direito do ICMS relativo a serviço de energia elétrica, não tem benefício da imunidade em questão, uma vez que esta não alcança o contribuinte de fato. III - Agravo regimental improvido. (AI 731786 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 19-10-2010, DJe-218 DIVULG 12-11-2010 PUBLIC 16-11-2010 EMENT VOL-02431-02 PP-00353 RTJ VOL-00227-01 PP-00745)

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