- Relator(a)
- RICARDO LEWANDOWSKI
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 20/04/2020
- Data de publicação
- 27/04/2020
STF – AG.REG. NO HABEAS CORPUS 182.725, Rel. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, j. 20/04/2020, p. 27/04/2020
Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Considerando “[...] que o pedido de reconsideração não se encontra previsto no ordenamento como recurso, recebo-o como agravo regimental, aplicando o princípio da fungibilidade recursal (cf. HC 104885 Agr/RJ, 2ª T., Min. Celso de Mello, DJe de 28/11/2012)” (HC 116.614-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma). II - O presente recurso mostra-se inviável, pois contém apenas a reiteração dos argumentos de defesa anteriormente expostos, sem, no entanto, revelar quaisquer elementos capazes de afastar as razões decisórias por mim proferidas. III - Agravo a que se nega provimento.
(HC 182725 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20-04-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 24-04-2020 PUBLIC 27-04-2020)
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