RE 495.197

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Gratificação de atividade extraclasse. Natureza jurídica. Omissão. Matéria infraconstitucional. Precedentes. 1. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem não se pronunciou acerca da natureza jurídica da gratificação instituída pela Lei estadual n° 11.820/91 do Estado do Ceará. 2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não provido. (RE 495197 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 19-10-2010, DJe-048 DIVULG 14-03-2011 PUBLIC 15-03-2011 EMENT VOL-02481-01 PP-00205)