Supremo Tribunal Federal

AI 646.522

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 19/10/2010
Data de publicação: 02/12/2010

STF – AI 646.522, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 19/10/2010, p. 02/12/2010

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Vinculação do soldo ao salário-mínimo. Impossibilidade. Precedentes. 1. O salário mínimo previsto nos artigos 7º, inciso IV, e 39, § 3º, da Constituição Federal corresponde à remuneração total do servidor. 2. Agravo regimental não provido. (AI 646522 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 19-10-2010, DJe-233 DIVULG 01-12-2010 PUBLIC 02-12-2010 EMENT VOL-02443-02 PP-00406)

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