Supremo Tribunal Federal

RHC 105.432

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 19/10/2010
Data de publicação: 09/11/2010

STF – RHC 105.432, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 19/10/2010, p. 09/11/2010

Ementa

EMENTA: Recurso em habeas corpus. 2. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional equiparado ao roubo qualificado tendo resultado em lesões graves. Medida socioeducativa de internação. Decisão fundamentada. 3. Recurso a que se nega provimento. (RHC 105432, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 19-10-2010, DJe-214 DIVULG 08-11-2010 PUBLIC 09-11-2010 EMENT VOL-02427-01 PP-00076)

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