Supremo Tribunal Federal

AI 783.600

Relator(a): Ricardo Lewandowski
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 19/10/2010
Data de publicação: 09/11/2010

STF – AI 783.600, Rel. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. 19/10/2010, p. 09/11/2010

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CADERNETA DE POUPANÇA. LEGITIMIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A discussão em torno da ilegitimidade passiva da instituição financeira com quem se firmou contrato de depósito depende do prévio exame de normas infraconstitucionais. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. II – Agravo regimental improvido. (AI 783600 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 19-10-2010, DJe-214 DIVULG 08-11-2010 PUBLIC 09-11-2010 EMENT VOL-02427-01 PP-00209)

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