SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.188.383

Ementa: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1°, DO CPC. CUSTEIO DAS ATIVIDADES DOS COLÉGIOS MILITARES. CONTRIBUIÇÃO DOS ALUNOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA REGRA CONSTITUCIONAL DE GRATUIDADE DO ENSINO PÚBLICO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STF. II - Consoante o art. 1.021, § 1°, do Código de Processo Civil, o agravante deverá impugnar especificadamente os argumentos da decisão agravada. III - No julgamento da ADI 5.082/DF, de relatoria do Ministro Edson Fachin, o Supremo Tribunal Federal declarou a legitimidade das normas que preveem a cobrança de contribuição dos alunos para o custeio das atividades dos colégios militares. IV - Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1188383 AgR-segundo, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 27-04-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 04-05-2020 PUBLIC 05-05-2020)