JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

RE 602.917

Relator(a)
Ellen Gracie
Órgão julgador
Tribunal Pleno
Data do julgamento
21/10/2010
Data de publicação
23/11/2010

STF – RE 602.917, Rel. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, j. 21/10/2010, p. 23/11/2010

Ementa

EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. BASE DE CÁLCULO: VALOR DA OPERAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI 7.798/89, QUE ESTABELECE VALORES PRÉ-FIXADOS PARA O IPI. ART. 146, III, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 602917 RG, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 21-10-2010, DJe-224 DIVULG 22-11-2010 PUBLIC 23-11-2010 EMENT VOL-02436-02 PP-00313 RT v. 100, n. 906, 2011, p. 500-503)
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