JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AI 622.765

Relator(a)
Ayres Britto
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
26/10/2010
Data de publicação
14/02/2011

STF – AI 622.765, Rel. Ayres Britto, Segunda Turma, j. 26/10/2010, p. 14/02/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO NA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE APRESENTA ILEGÍVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 288/STF. 1. Incumbe à parte agravante a correta formação do instrumento, por cuja deficiência responde. 2. Agravo regimental desprovido. (AI 622765 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 26-10-2010, DJe-029 DIVULG 11-02-2011 PUBLIC 14-02-2011 EMENT VOL-02463-01 PP-00166)
Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AI 771.624

Segunda Turma · Rel. Ayres Britto · j. 07/12/2010

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO NA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE APRESENTA ILEGÍVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 288/STF. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ART. 37 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. É impossível aferir a tempestividade do apelo extremo, no qual o protocolo se apresenta ilegível. 2. Incumbe à parte agravante a correta formação do instrumento, por cuja deficiência responde. 3. Indispensabilidade da exibição, pelo advogado, do instrumento …

Ver ementa completa →

AI 853.286

Tribunal Pleno · Rel. Ayres Britto · j. 31/10/2012

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO NA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE APRESENTA ILEGÍVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 288/STF. 1. Nos termos do § 1º do art. 544 do Código de Processo Civil (redação anterior à Lei 12.322/2010), cabia à parte agravante a correta formação do agravo de instrumento, não se permitindo complementação após a subida dos autos a esta Casa de Justiça, nem a conversão do processo em diligência para corrigir eventual ausência.…

Ver ementa completa →

AI 677.580

Segunda Turma · Rel. Joaquim Barbosa · j. 26/10/2010

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PETIÇÃO COM DATA DE PROTOCOLO ILEGÍVEL. A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que a formação integral do traslado deve processar-se perante o tribunal a quo no prazo da interposição do agravo de instrumento, não se admitindo sua juntada posterior nesta Corte. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 677580 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Tu…

Ver ementa completa →

AI 822.891

Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 21/05/2013

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRASLADO DE PEÇAS – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PROTOCOLO – CARIMBO ILEGÍVEL – AFASTAMENTO NO AGRAVO REGIMENTAL. Ante o fato de a peça reveladora do extraordinário estar com o carimbo do protocolo ilegível, é possível demonstrar a data em que interposto, quando da apresentação do agravo regimental. (AI 822891 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 21-05-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-206 DIVU…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudênciaPerguntas jurídicas