RE 597.050
Segunda Turma · Rel. Ricardo Lewandowski · j. 23/08/2011
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ARTS. 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR 118/2006. APLICAÇÃO AFASTADA POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO ANTE SUPOSTA OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Viola o art. 97 da Constituição a decisão de órgão fracionário de tribunal que, sem declarar expressamente a inconstitucionalidade de dispositivo de lei, afasta a sua ap…