Supremo Tribunal Federal

RE 602.421

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 09/11/2010
Data de publicação: 09/12/2010

STF – RE 602.421, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 09/11/2010, p. 09/12/2010

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMPRESA DE RADIODIFUSÃO. TRANSMISSÃO DO PROGRAMA “A VOZ DO BRASIL” EM HORÁRIO ALTERNATIVO. RECEPÇÃO DA LEI N. 4.117/1962 PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 602421 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 09-11-2010, DJe-239 DIVULG 07-12-2010 PUBLIC 09-12-2010 EMENT VOL-02447-01 PP-00023 RT v. 100, n. 905, 2011, p. 187-191)

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