JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AI 745.766

Relator(a)
Cármen Lúcia
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
09/11/2010
Data de publicação
26/11/2010

STF – AI 745.766, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 09/11/2010, p. 26/11/2010

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONTROVÉRSIA SOBRE A CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E APLICAÇÃO DE MULTA, PELO TRIBUNAL A QUO, POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 745766 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 09-11-2010, DJe-227 DIVULG 25-11-2010 PUBLIC 26-11-2010 EMENT VOL-02439-02 PP-00290)
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