Supremo Tribunal Federal

AI 698.979

Relator(a): Joaquim Barbosa
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 16/11/2010
Data de publicação: 01/02/2011

STF – AI 698.979, Rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 16/11/2010, p. 01/02/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ART. 5º, II E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ENUNCIADOS 279 E 636 DA SÚMULA/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 698979 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 16-11-2010, DJe-020 DIVULG 31-01-2011 PUBLIC 01-02-2011 EMENT VOL-02454-08 PP-01891 LEXSTF v. 33, n. 386, 2011, p. 48-51)

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