HC 100.183

EMENTA: Habeas corpus. Processual penal. Competência. Conexão. Crimes de uso de documento ideologicamente falso (CP, art. 304 c/c 299) e de moeda falsa (CP, art. 289). Inviabilidade de reexame de fatos e provas na via estreita do writ constitucional. Prisão preventiva. Trânsito em julgado da sentença condenatória, que alterou o título da custódia. Paciente que, ademais, atualmente se encontra em regime de liberdade condicional. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. 1 - Não é o habeas corpus meio idôneo para o reexame aprofundado dos fatos e da prova, necessário, no caso, para a verificação da conexão, ou não, do crime de uso de documento ideologicamente falso pelo paciente e do crime de moeda falsa imputado aos demais corréus, e, portanto, da competência, ou não, da Justiça Federal. 2 – Alegação de nulidade da prisão cautelar imposta ao paciente que restou prejudicada pelo trânsito em julgado da decisão condenatória e subsequente livramento condicional do sentenciado. 3 – Habeas corpus denegado. (HC 100183, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 23-11-2010, DJe-042 DIVULG 02-03-2011 PUBLIC 03-03-2011 EMENT VOL-02475-01 PP-00092)