Supremo Tribunal Federal

RE 582.686

Relator(a): Ayres Britto
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 23/11/2010
Data de publicação: 02/03/2011

STF – RE 582.686, Rel. Ayres Britto, Segunda Turma, j. 23/11/2010, p. 02/03/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXCLUSÃO DA RECEITA BRUTA DOS VALORES TRANSFERIDOS PARA OUTRA PESSOA JURÍDICA. APLICABILIDADE DO INCISO III DO § 2º DO ART. 3º DA LEI 9.718/1998. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE INFRACONSTITUCIONAL. 1. Entendimento contrário do adotado pela instância judicante de origem exigiria o reexame da legislação ordinária pertinente, providência vedada neste momento processual. 2. Agravo regimental desprovido. (RE 582686 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 23-11-2010, DJe-041 DIVULG 01-03-2011 PUBLIC 02-03-2011 EMENT VOL-02474-02 PP-00323 LEXSTF v. 33, n. 387, 2011, p. 416-419)

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