JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AI 816.662

Relator(a)
Joaquim Barbosa
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
23/11/2010
Data de publicação
07/12/2010

STF – AI 816.662, Rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 23/11/2010, p. 07/12/2010

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENUNCIADO 111 DA SÚMULA/STJ. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE PRESSUPOSTOS FÁTICOS. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 816662 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 23-11-2010, DJe-236 DIVULG 06-12-2010 PUBLIC 07-12-2010 EMENT VOL-02446-01 PP-00171)
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