HC 102.965

EMENTA: E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – PRISÃO CAUTELAR RESTABELECIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ALEGADA NULIDADE – ATUAÇÃO DE DESEMBARGADOR, COMO PRESIDENTE DA SESSÃO DE JULGAMENTO, EM PROCESSO PENAL REFERENTE A CRIME DENUNCIADO POR SUA PRÓPRIA FILHA, NA QUALIDADE DE PROMOTORA DE JUSTIÇA – INADMISSIBILIDADE – HIPÓTESE DE IMPEDIMENTO (CPP, ART. 252, I) – CAUSA DE NULIDADE ABSOLUTA DO JULGAMENTO – OCORRÊNCIA – NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DESSE MESMO JULGAMENTO, SEM A PARTICIPAÇÃO DO DESEMBARGADOR IMPEDIDO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO – PEDIDO DEFERIDO. (HC 102965, Relator(a): ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 30-11-2010, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014)