Supremo Tribunal Federal

RE 455.394

Relator(a): Joaquim Barbosa
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 30/11/2010
Data de publicação: 01/02/2011

STF – RE 455.394, Rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 30/11/2010, p. 01/02/2011

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. ISS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Esta Turma, no julgamento do RE 476.218-AgR (rel. min. Gilmar Mendes, DJ de 02.06.2006) entendeu que eventuais controvérsias na aplicação de institutos tais quais a compensação e a prescrição devem ser resolvidos pelo juízo da execução. Agravo ao qual se nega provimento. (RE 455394 ED, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 30-11-2010, DJe-020 DIVULG 31-01-2011 PUBLIC 01-02-2011 EMENT VOL-02454-04 PP-00966)

Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

RE 449.516

Segunda Turma · Rel. Joaquim Barbosa · j. 20/04/2010

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). INCONSTITUCIONALIDADE. DEMAIS PEDIDOS CONSTANTES DA INICIAL. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. Embargos declaratórios conhecidos como agravo regimental, ao qual se dá parcial provimento tão-somente para determinar o encaminhamento dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga o julgamento quanto aos pedidos então tidos por prejudicados. (RE 449516 …

Ver ementa completa →

ARE 743.694

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 26/08/2016

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. ISS. 4. Locação de bens móveis. Não incidência. Repetição de indébito. Ausência de comprovação quanto ao repasse do ônus financeiro. 5. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AR…

Ver ementa completa →

ARE 875.405

Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 24/11/2015

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. INCIDÊNCIA. CONTROVÉRSIA QUANTO À NATUREZA DA OPERAÇÃO TRIBUTADA. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS ACOMPANHADA OU NÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INCURCIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 279 DO STF. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA Nº 454 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVI…

Ver ementa completa →

RE 514.597

Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 02/12/2010

EMENTA: Constitucional e tributário. Embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração no recurso extraordinário. Conversão em agravo regimental. 1. As questões relativas à compensação, à prescrição, à correção monetária e à incidência de juros em eventual crédito do contribuinte para com a Fazenda Pública possuem natureza estritamente infraconstitucional, devendo ser analisadas pelas instâncias ordinárias. 2. Agravo regimental a que se nega proviment…

Ver ementa completa →

RE 484.321

Primeira Turma · Rel. Ricardo Lewandowski · j. 01/06/2010

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA OU CONSTITUCIONALIDADE DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS, COMPENSAÇÃO, VALOR DEVIDO: MATÉRIAS INFRACONSTITUCIONAIS. EXAME DE PROVAS. COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRECEDENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. I - Reconhecida, por esta Corte, a inconstitucionalidade de obrigação tributária ou a constitu…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas