Supremo Tribunal Federal

RE 286.508

Relator(a): Celso de Mello
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 30/11/2010
Data de publicação: 17/12/2010

STF – RE 286.508, Rel. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 30/11/2010, p. 17/12/2010

Ementa

EMENTA: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – APOSENTADORIA CONCEDIDA COM PROVENTOS INTEGRAIS – PRETENDIDA TRANSFORMAÇÃO DA RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM PROVENTOS PROPORCIONAIS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (RE 286508 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 30-11-2010, DJe-248 DIVULG 16-12-2010 PUBLIC 17-12-2010 EMENT VOL-02453-01 PP-00139 RSTP v. 22, n. 260, 2011, p. 125-127)

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