RE 588.069

EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF. CÁLCULO DO COEFICIENTE DE REPASSE DO FUNDEF. SÚMULA 279 DO STF. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Como tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do STF. II – A discussão acerca dos critérios válidos para o cálculo do coeficiente de repasse do FUNDEF demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 279 do STF, bem como a análise das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, sendo certo que a ofensa à Lei Maior, se ocorrente, seria apenas indireta. III – Agravo regimental improvido. (RE 588069 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 02-12-2010, DJe-020 DIVULG 31-01-2011 PUBLIC 01-02-2011 EMENT VOL-02454-06 PP-01383)