Supremo Tribunal Federal

RE 299.111

Relator(a): Ellen Gracie
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 14/12/2010
Data de publicação: 07/02/2011

STF – RE 299.111, Rel. Ellen Gracie, Segunda Turma, j. 14/12/2010, p. 07/02/2011

Ementa

EMENTA: TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE. DATA DE PUBLICAÇÃO DISTINTA DA DATA DE CIRCULAÇÃO DO DIÁRIO DA JUSTIÇA. 1. Impossibilidade de atribuir efeitos infringentes. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Consoante jurisprudência pacífica dessa Corte, é necessária a comprovação, no ato da interposição do recurso, da tempestividade desse. 3. Embargos de declaração rejeitados. (RE 299111 AgR-ED-ED-ED, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 14-12-2010, DJe-024 DIVULG 04-02-2011 PUBLIC 07-02-2011 EMENT VOL-02458-01 PP-00155)

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