Supremo Tribunal Federal

AI 785.717

Relator(a): Ellen Gracie
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 14/12/2010
Data de publicação: 08/02/2011

STF – AI 785.717, Rel. Ellen Gracie, Segunda Turma, j. 14/12/2010, p. 08/02/2011

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CF. COISA JULGADA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO FALIMENTAR. OFENSA INDIRETA. FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. 1. Necessidade do revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula STF 279) e de legislação infraconstitucional (CPC e Lei de Falência) para se concluir pela afronta à Constituição Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 785717 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 14-12-2010, DJe-025 DIVULG 07-02-2011 PUBLIC 08-02-2011 EMENT VOL-02459-03 PP-00564)

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