Supremo Tribunal Federal

AI 782.870

Relator(a): Cezar Peluso
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 16/12/2010
Data de publicação: 18/02/2011

STF – AI 782.870, Rel. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, j. 16/12/2010, p. 18/02/2011

Ementa

EMENTA: E MENTA: RECURSO. Embargos de declaração. Interposição. Uso de fac-símile. Original apresentado após o decurso do qüinqüídio subseqüente ao termo do prazo recursal. Intempestividade. Caracterização. Recurso não conhecido. Aplicação do art. 2º, caput, da Lei nº 9.800/99. Precedente. É intempestivo o recurso interposto mediante fac-símile, quando o original da petição seja entregue ou protocolado após o decurso do prazo adicional previsto no art. 2º, caput, da Lei nº 9.800/99. (AI 782870 AgR-ED, Relator(a): CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 16-12-2010, DJe-033 DIVULG 17-02-2011 PUBLIC 18-02-2011 EMENT VOL-02466-01 PP-00191)

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