JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AI 813.348

Relator(a)
Cezar Peluso
Órgão julgador
Tribunal Pleno
Data do julgamento
16/12/2010
Data de publicação
18/02/2011

STF – AI 813.348, Rel. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, j. 16/12/2010, p. 18/02/2011

Ementa

EMENTA: E MENTA: RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental improvido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação. (AI 813348 AgR, Relator(a): CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 16-12-2010, DJe-033 DIVULG 17-02-2011 PUBLIC 18-02-2011 EMENT VOL-02466-02 PP-00376)
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