JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AI 832.627

Relator(a)
Cármen Lúcia
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
12/04/2011
Data de publicação
26/04/2011

STF – AI 832.627, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 12/04/2011, p. 26/04/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PERDIMENTO DE BENS. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 832627 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 12-04-2011, DJe-076 DIVULG 25-04-2011 PUBLIC 26-04-2011 EMENT VOL-02508-01 PP-00240)
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