Supremo Tribunal Federal

AI 675.040

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 01/02/2011
Data de publicação: 09/05/2011

STF – AI 675.040, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 01/02/2011, p. 09/05/2011

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Precatório. Pagamento fora do prazo legal. Multa. Legislação infraconstitucional. Repercussão geral. Ausência. Precedentes. 1. Ausência de repercussão geral do tema relativo à aplicação da multa prevista nos arts. 14, V, 600 e 601 do CPC pelo pagamento de precatório fora do prazo legal, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 2. Agravo regimental não provido. (AI 675040 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 01-02-2011, DJe-085 DIVULG 06-05-2011 PUBLIC 09-05-2011 EMENT VOL-02517-02 PP-00347)

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