Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.263.192

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 29/06/2020
Data de publicação: 06/07/2020

STF – EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.263.192, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 29/06/2020, p. 06/07/2020

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO E CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS. ELABORAÇÃO DE PROJETOS E EXECUÇÃO DE OBRAS EM UNIDADES CONSUMIDORAS: SÚMULAS NS. 279 E 454 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 1263192 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 29-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-169 DIVULG 03-07-2020 PUBLIC 06-07-2020)

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