AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.231.784

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA PENAL – AÇÃO PENAL INSTAURADA CONTRA PREFEITO MUNICIPAL – SUPOSTAS PRÁTICAS DELITUOSAS CUJA OCORRÊNCIA TERIA ACONTECIDO DURANTE MANDATO ANTERIOR, NÃO CONTÍNUO AO ATUAL – PRERROGATIVA DE FORO - INEXISTÊNCIA – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (RE 1231784 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 29-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-169 DIVULG 03-07-2020 PUBLIC 06-07-2020)