Supremo Tribunal Federal

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.507

Relator(a): MARCO AURÉLIO
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 05/08/2020
Data de publicação: 01/10/2020

STF – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.507, Rel. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, j. 05/08/2020, p. 01/10/2020

Ementa

LEGITIMIDADE – PROCESSO OBJETIVO – GOVERNADOR – PERTINÊNCIA TEMÁTICA. O Governador do Distrito Federal possui legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra ato normativo, editado pela União, a versar remuneração de integrantes de carreiras de órgãos cujos serviços são prestados à população local. (ADI 4507, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 05-08-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-240 DIVULG 30-09-2020 PUBLIC 01-10-2020)

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