AG.REG. NO HABEAS CORPUS 184.004

Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e processual penal. 3. Impetração contra ato de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Não cabimento. 4. Muito embora tenha ressalvado meu entendimento no HC 130.620, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, a jurisprudência do STF é no sentido do não cabimento de habeas corpus articulado contra atos jurisdicionais de Ministros do STF, por aplicação analógica do entendimento firmado na Súmula 606. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 184004 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 05-08-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 25-09-2020 PUBLIC 28-09-2020)